15/10 - DIA DO PROFESSOR

15/10 -  DIA DO PROFESSOR
O Dia dos Professores é comemorado no Brasil anualmente em 15 de outubro. A data foi criada para homenagear esses profissionais que dedicam suas vidas à transmissão do conhecimento e ao desenvolvimento da educação no nosso país. Trata-se de um feriado escolar e não faz parte do calendário oficial como feriado nacional ou ponto facultativo. Portanto, é prerrogativa das escolas não ofertarem aula neste dia. O dia 15 de outubro foi escolhido para comemorar o dia do professor, pois em 15 de outubro de 1827, Dom Pedro I, Imperador do Brasil, decretou uma Lei Imperial responsável pela criação do Ensino Elementar no Brasil (do qual chamou “Escola de Primeiras Letras”), e através deste decreto todas as cidades deveriam ter suas escolas de primeiro grau. A comemoração começou em São Paulo, onde quatro professores tiveram a ideia de organizar um dia de parada para celebrar esta data, e também traçar novos rumos para o próximo ano. Esta data foi oficializada nacionalmente como feriado escolar através do Decreto Federal nº 52.682, de 14 de outubro de 1963. O Decreto define a razão do feriado: "Para comemorar condignamente o Dia dos Professores, os estabelecimentos de ensino farão promover solenidades, em que se enalteça a função do mestre na sociedade moderna, fazendo participar os alunos e as famílias". A nível internacional, o Dia Mundial dos Professores é celebrado anualmente em 5 de outubro.

sábado, abril 13, 2013

ECA - A legislação que protege os criminosos. Maioridade penal precisa mudar.

http://www.gazetadopovo.com.br/midia/info_menor_infrator_1304treze.jpg

N
ão há nada de novo para dizer sobre o debate a respeito da redução da maioridade penal e suas consequências no ECA. Tudo já dito, falado e escrito. O que estamos vendo agora é uma repetição, um déjà vu
De um lado a sociedade civil, a opinião pública, as famílias brasileiras mobilizando-se para que o Congresso do Brasil se posicione para votar uma PEC que diminua o limite da maioridade penal para os criminosos “protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.  O movimento quer que as leis brasileiras protejam as famílias brasileiras e não aos adolescentes criminosos. Quer que sejam retirados do meio social os criminosos com idade acima de 16 anos que estão assolando, matando, roubando, traficando e praticando toda sorte de crimes possíveis e imagináveis sob o manto protetor da legislação. De outro lado estão os que são contra.
 Vou logo dizendo que sou a favor de se prender os criminosos acima de 16 anos! É inimaginável para não dizer irresponsavelmente ingênuo pensar que homens – Homens sim! – entre 16 e 18 anos não sejam responsáveis por seus atos criminosos; que devam ser tratados como crianças que cometeram um inocente “ato infracional” de pequena consequência e depois de três anos estejam purgados de seus crimes e voltem para o meio social transformados magicamente em cidadãos de bem e respeitadores das leis. Em que país e em nome de que estão vivendo as pessoas que se recusam a ver essa realidade?
Acho que desta vez há uma boa possibilidade de se conseguir a mudança da legislação pelo clamor que cresce a cada dia desencadeado pelo frio e brutal assassinato do jovem universitário Victor Hugo Deppman. Acho que essa atrocidade pode ter sido aquela gota d'água que entornou o balde, que soltou o grito da "maioria silenciosa". 
Como sempre e desde sempre a campanha contra a redução da maioridade está “oportunamente” presente e reagindo com todo o poder que tem. Autoridades do Governo Federal, Igreja Católica, Ministério Público, OAB, ONGs dos direitos humanos estão reagindo fortemente contra a redução da maioridade penal com os argumentos costumeiros.
Não se viu ninguém desses defensores do status quo lamentar com sinceridade a morte do jovem Victor Hugo, mostrar-se solidário com a família, protestar contra a frieza do assassino. Ele atirou por puro prazer de matar. Estava absolutamente consciente de que "ainda” era um "menor infrator" e que não poderia ser preso, como de fato não o foi. Sabia que daqui a três anos após passar (novamente, porque é reincidente como criminoso) três anos na "Fundação Casa" de São Paulo vai sair leve e solto para continuar na vida das drogas e crime. Não! Só sabem repetir os mantras de sempre ignorando uma realidade que todos estão vendo acontecer todos os dias e todos os recantos do Brasil. Detalhe para quem não sabe é que o assassino fez dezoito anos no dia seguinte ao crime.
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T
udo está fartamente noticiado. O que se faz necessário é a manifestação da sociedade pressionando democraticamente o congresso. Temo que o assunto vá se politizar - principalmente porque a campanha para as próximas eleições já está em curso -  porquanto o gesto inicial foi do governador de São Paulo que é do partido que faz oposição ao governo. As primeiras manifestações de um lado e do outro estão indicando esse viés. Será uma lastima. 
A esperança é que as famílias brasileiras saiam em protesto pelas ruas ignorando os oportunismos políticos e mostrem àqueles que são contra a alteração da lei que nos regimes democráticos prevalece a vontade da maioria E a maioria quer!  É a vontade da sociedade que os crimes, a insegurança e o medo de ir e vir possam pelo menos diminuir. E se para isso,  assassinos, traficantes e bandidos acima de dezesseis anos tenham que responder à justiça e ir para os presídios, que assim seja.
A título de "recordação" coloco logo abaixo um trecho da matéria feita pela revista Veja em fevereiro de 2007 quando também, naquela oportunidade, a sociedade brasileira se comoveu e clamou por justiça pela morte do menino João Hélio de seis anos pela ação criminosa de menores de idade.
Sabem o que aconteceu com o assassino? Cumpriu três anos de "medida sócio-educativa" na Ilha do Governador, foi solto no dia 10/2/2010 e ainda foi para a Suíça sob a proteção de uma ONG internacional para conseguir "oportunidade de emprego". Isso é a proteção que a lei dá aos criminosos de menor idade ao abrigo do ECA. Aos pais de João Hélio? Nenhum reparo e à sociedade o escárnio da lei.


http://veja.abril.com.br/veja_online_2006/imagens/logo_veja_003366.gifFevereiro de 2007
  Maioridade penal 
 Perguntas & Respostas


A morte do menino João Hélio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no país. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poderão ficar no máximo 3 anos presos. Saiba quais são os principais argumentos dos defensores e dos críticos da medida - e como a mudança na lei poderia ser realizada.

1. O que é maioridade penal?
2. O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem
não atingiu a maioridade penal?

3. Como é a legislação brasileira em relação a outros países?
4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal?
5. Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal?
6. O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal?
7. Quem é contra a redução da maioridade penal?
8. Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal?
9. Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal?
10. Que propostas sobre maioridade penal serão avaliadas pelo Congresso Nacional?
11. Quando a Câmara dos Deputados votará as propostas de redução de maioridade penal?


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