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ão há nada de novo para dizer sobre o debate
a respeito da redução da maioridade penal e suas consequências no ECA. Tudo já
dito, falado e escrito. O que estamos vendo agora é uma repetição, um déjà vu.
De um lado a sociedade civil, a opinião
pública, as famílias brasileiras mobilizando-se para que o Congresso do Brasil
se posicione para votar uma PEC que diminua o limite da maioridade penal para
os criminosos “protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”. O movimento quer que as leis brasileiras protejam
as famílias brasileiras e não aos adolescentes criminosos. Quer que sejam
retirados do meio social os criminosos com idade acima de 16 anos que estão
assolando, matando, roubando, traficando e praticando toda sorte de crimes
possíveis e imagináveis sob o manto protetor da legislação. De outro lado estão
os que são contra.
Vou
logo dizendo que sou a favor de se prender os criminosos acima de 16 anos! É
inimaginável para não dizer irresponsavelmente ingênuo pensar que homens – Homens sim! – entre 16 e 18 anos não sejam responsáveis por seus atos
criminosos; que devam ser tratados como crianças que cometeram um inocente “ato
infracional” de pequena consequência e depois de três anos estejam purgados de
seus crimes e voltem para o meio social transformados magicamente em cidadãos
de bem e respeitadores das leis. Em que país e em nome de que estão vivendo as
pessoas que se recusam a ver essa realidade?
Acho que desta vez há uma boa possibilidade
de se conseguir a mudança da legislação pelo clamor que cresce a cada dia
desencadeado pelo frio e brutal
assassinato do jovem universitário Victor Hugo Deppman. Acho que essa
atrocidade pode ter sido aquela gota d'água que entornou o balde, que soltou o
grito da "maioria silenciosa".
Como
sempre e desde sempre a campanha contra a redução da maioridade está “oportunamente”
presente e reagindo com todo o poder que tem. Autoridades do Governo Federal, Igreja
Católica, Ministério Público, OAB, ONGs dos direitos humanos estão reagindo fortemente
contra a redução da maioridade penal com os argumentos costumeiros.
Não se viu
ninguém desses defensores do status quo lamentar com sinceridade a morte
do jovem Victor Hugo, mostrar-se solidário com a família, protestar contra a
frieza do assassino. Ele atirou por puro prazer de matar. Estava absolutamente
consciente de que "ainda” era um "menor infrator" e que não
poderia ser preso, como de fato não o foi. Sabia que daqui a três anos após
passar (novamente, porque é reincidente como criminoso) três anos na "Fundação Casa" de São Paulo
vai sair leve e solto para continuar na vida das drogas e crime. Não! Só sabem
repetir os mantras de sempre ignorando uma realidade que todos estão vendo
acontecer todos os dias e todos os recantos do Brasil. Detalhe para quem não
sabe é que o assassino fez
dezoito anos no dia seguinte ao crime.
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udo está fartamente noticiado. O que se faz
necessário é a manifestação da sociedade pressionando democraticamente o
congresso. Temo que o assunto vá se politizar - principalmente porque a
campanha para as próximas eleições já está em curso - porquanto o gesto
inicial foi do governador de São Paulo que é do partido que faz oposição ao
governo. As primeiras manifestações de um lado e do outro estão indicando esse
viés. Será uma lastima.
A esperança é que as famílias brasileiras
saiam em protesto pelas ruas ignorando os oportunismos políticos e mostrem
àqueles que são contra a alteração da lei que nos regimes democráticos
prevalece a vontade da maioria E a maioria quer! É a vontade da sociedade
que os crimes, a insegurança e o medo de ir e vir possam pelo menos diminuir. E
se para isso, assassinos, traficantes e
bandidos acima de dezesseis anos tenham que responder à justiça e ir para os
presídios, que assim seja.
A título de "recordação" coloco
logo abaixo um trecho da matéria feita pela revista Veja em fevereiro de
2007 quando também, naquela oportunidade, a sociedade brasileira se comoveu
e clamou por justiça pela morte do menino
João Hélio de seis anos pela ação criminosa de menores de idade.
Sabem o que aconteceu com o assassino?
Cumpriu três anos de "medida sócio-educativa" na Ilha do Governador,
foi solto no dia 10/2/2010 e ainda foi para a Suíça sob a proteção de uma ONG
internacional para conseguir "oportunidade de emprego". Isso é a
proteção que a lei dá aos criminosos de menor idade ao abrigo do ECA. Aos pais de João Hélio? Nenhum reparo e à sociedade o escárnio da lei.
