ECA - A legislação que protege os criminosos. Maioridade penal precisa mudar.

N

ão há nada de novo para dizer sobre o debate a respeito da redução da maioridade penal e suas consequências no ECA. Tudo já dito, falado e escrito. O que estamos vendo agora é uma repetição, um déjà vu. 

De um lado a sociedade civil, a opinião pública, as famílias brasileiras mobilizando-se para que o Congresso do Brasil se posicione para votar uma PEC que diminua o limite da maioridade penal para os criminosos “protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”.  O movimento quer que as leis brasileiras protejam as famílias brasileiras e não aos adolescentes criminosos. Quer que sejam retirados do meio social os criminosos com idade acima de 16 anos que estão assolando, matando, roubando, traficando e praticando toda sorte de crimes possíveis e imagináveis sob o manto protetor da legislação. De outro lado estão os que são contra.

 Vou logo dizendo que sou a favor de se prender os criminosos acima de 16 anos! É inimaginável para não dizer irresponsavelmente ingênuo pensar que homens – Homens sim! – entre 16 e 18 anos não sejam responsáveis por seus atos criminosos; que devam ser tratados como crianças que cometeram um inocente “ato infracional” de pequena consequência e depois de três anos estejam purgados de seus crimes e voltem para o meio social transformados magicamente em cidadãos de bem e respeitadores das leis. Em que país e em nome de que estão vivendo as pessoas que se recusam a ver essa realidade?

Acho que desta vez há uma boa possibilidade de se conseguir a mudança da legislação pelo clamor que cresce a cada dia desencadeado pelo frio e brutal assassinato do jovem universitário Victor Hugo Deppman. Acho que essa atrocidade pode ter sido aquela gota d'água que entornou o balde, que soltou o grito da "maioria silenciosa". 

Como sempre e desde sempre a campanha contra a redução da maioridade está “oportunamente” presente e reagindo com todo o poder que tem. Autoridades do Governo Federal, Igreja Católica, Ministério Público, OAB, ONGs dos direitos humanos estão reagindo fortemente contra a redução da maioridade penal com os argumentos costumeiros.

Não se viu ninguém desses defensores do status quo lamentar com sinceridade a morte do jovem Victor Hugo, mostrar-se solidário com a família, protestar contra a frieza do assassino. Ele atirou por puro prazer de matar. Estava absolutamente consciente de que "ainda” era um "menor infrator" e que não poderia ser preso, como de fato não o foi. Sabia que daqui a três anos após passar (novamente, porque é reincidente como criminoso) três anos na "Fundação Casa" de São Paulo vai sair leve e solto para continuar na vida das drogas e crime. Não! Só sabem repetir os mantras de sempre ignorando uma realidade que todos estão vendo acontecer todos os dias e todos os recantos do Brasil. Detalhe para quem não sabe é que o assassino fez dezoito anos no dia seguinte ao crime.

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T

udo está fartamente noticiado. O que se faz necessário é a manifestação da sociedade pressionando democraticamente o congresso. Temo que o assunto vá se politizar - principalmente porque a campanha para as próximas eleições já está em curso -  porquanto o gesto inicial foi do governador de São Paulo que é do partido que faz oposição ao governo. As primeiras manifestações de um lado e do outro estão indicando esse viés. Será uma lastima. 

A esperança é que as famílias brasileiras saiam em protesto pelas ruas ignorando os oportunismos políticos e mostrem àqueles que são contra a alteração da lei que nos regimes democráticos prevalece a vontade da maioria E a maioria quer!  É a vontade da sociedade que os crimes, a insegurança e o medo de ir e vir possam pelo menos diminuir. E se para isso,  assassinos, traficantes e bandidos acima de dezesseis anos tenham que responder à justiça e ir para os presídios, que assim seja.

A título de "recordação" coloco logo abaixo um trecho da matéria feita pela revista Veja em fevereiro de 2007 quando também, naquela oportunidade, a sociedade brasileira se comoveu e clamou por justiça pela morte do menino João Hélio de seis anos pela ação criminosa de menores de idade.

Sabem o que aconteceu com o assassino? Cumpriu três anos de "medida sócio-educativa" na Ilha do Governador, foi solto no dia 10/2/2010 e ainda foi para a Suíça sob a proteção de uma ONG internacional para conseguir "oportunidade de emprego". Isso é a proteção que a lei dá aos criminosos de menor idade ao abrigo do ECA. Aos pais de João Hélio? Nenhum reparo e à sociedade o escárnio da lei.

Fevereiro de 2007   Maioridade penal   Perguntas & Respostas A morte do menino João Hélio, de 6 anos, arrastado por um carro depois de um assalto no Rio de Janeiro, reacendeu o debate sobre a redução da maioridade penal no país. Como em outros crimes violentos, menores de idade tiveram papel ativo no brutal crime - mas poderão ficar no máximo 3 anos presos. Saiba quais são os principais argumentos dos defensores e dos críticos da medida - e como a mudança na lei poderia ser realizada. 1. O que é maioridade penal? 2. O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal? 3. Como é a legislação brasileira em relação a outros países? 4. Quais os argumentos para reduzir a maioridade penal? 5. Quais mudanças são as propostas em relação à maioridade penal? 6. O que dizem os que são contra a redução da maioridade penal? 7. Quem é contra a redução da maioridade penal? 8. Quem se manifestou a favor da redução da maioridade penal? 9. Quais são os trâmites legais para reduzir a maioridade penal? 10. Que propostas sobre maioridade penal serão avaliadas pelo Congresso Nacional? 11. Quando a Câmara dos Deputados votará as propostas de redução de maioridade penal?